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Lei obriga motorista de aplicativo a contratar Seguro APP

CQCS | Ivan Netto

Entrou em vigor nesta terça-feira (27) a Lei 13.640/2018, que torna obrigatória a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) por motoristas que trabalham ou pretendem trabalhar com transporte remunerado privado individual de passageiros via aplicativos, como Uber, Cabify, 99POP e similares.

De acordo com a norma, compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Atualmente, estima-se que Uber, Cabify e 99Taxi, juntas, possuam quase um milhão de motoristas cadastrados no Brasil. Esses profissionais deverão contratar o Seguro APP, produto tem por objetivo proporcionar ao segurado o reembolso das quantias a que for obrigado a pagar quando acionado juridicamente, em decorrência de prejuízos que venha a causar a terceiros, envolvidos em acidente de trânsito com o veículo segurado.

 

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